1. O que é a Reclamação:

A reclamação deve ser utilizada nos casos de insatisfação com a resposta ou o serviço do órgão (prazo, conteúdo ou qualidade). Será necessário informar o número do protocolo da solicitação realizada anteriormente.

2. Prazo para resposta:

Em até 30 dias corridos.

Criado em: 15/08/2018

Atualizado em: 31/01/2020